Bom e ruim :: Cartório Massote

Informativo > Bom e ruim

11/07/2011 10:07

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens

Por Humberto Fernandes de Moura

A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal.

As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em vigor na data de hoje podem assim ser resumidas.

Das vantagens
1. O juiz não poderá decretar de ofício uma medida cautelar no curso do inquérito policial, aproximando cada vez mais o sistema brasileiro do sistema acusatório, segundo o artigo 282, parágrafo 2º:

www.conjur.com.br

TJ de Goiás concede perdão judicial a casal que fez adoção à brasileira

23/05/2018 09:15

MOTIVAÇÃO NOBRE TJ de Goiás concede perdão judicial a casal que fez adoção à brasileira 23 de maio de 2018, 9h38 Por Tadeu Rover "Ao registrarem filho alheio como próprio, agiram amparados por motivação nobre, considerando que pretendiam proporcionar uma vida melhor ao recém-nascido, em vista da...

Leia mais

Esperar três anos para se casar pode diminuir as chances de divórcio

22/05/2018 14:04

Esperar três anos para se casar pode diminuir as chances de divórcio Publicado em: 22/05/2018 O casamento pode ser um divisor de água em nossas vidas. É uma experiência transformadora, e nos possibilita novos aprendizados frente à questões sentimentais, além de caracterizar uma nova forma de...

Leia mais

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

21/05/2018 11:03

DECISÃO 21/05/2018 08:01 Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à...

Leia mais

Cartórios padronizam mudança de nome e gênero no registro

21/05/2018 10:47

Cartórios de SP padronizam mudança de nome e gênero no registro Publicado em 21/05/2018 - 17:17 Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil São Paulo Os cartórios de registro civil de São Paulo podem, a partir de hoje (21), alterar o nome e gênero de transexuais diretamente na certidão de...

Leia mais

TJ do Rio decide que pais de crianças natimortas poderão incluir nome do filho em documento - O Globo

21/05/2018 10:38

TJ do Rio decide que pais de crianças natimortas poderão incluir nome do filho em documento - O Globo Publicado em: 21/05/2018 RIO — Desde o dia17 de maio, no estado do Rio, os pais de bebês natimortos podem incluir os nomes dos filhos em documento registrado em cartório. A decisão, do Tribunal de...

Leia mais

Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz

21/05/2018 10:27

ÚNICA ALTERNATIVA Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz 20 de maio de 2018, 9h19 O objetivo de proibir penhora de salário, aposentadoria ou pensão é garantir a dignidade do devedor, para preservar o mínimo que a pessoa necessita para a...

Leia mais

É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores

18/05/2018 14:21

É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores Publicado em: 18/05/2018 A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e,...

Leia mais

Conjur: Destituição do poder familiar em adoção ilegal requer estudo social

16/05/2018 08:47

Conjur: Destituição do poder familiar em adoção ilegal requer estudo social A adoção irregular, por si só, não é suficiente para afastar o poder familiar. Nesses casos, é necessário que antes se faça um estudo social para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses...

Leia mais

Aposentadoria por idade e outros benefícios do INSS só poderão ser pedidos por telefone e internet

16/05/2018 08:40

Aposentadoria por idade e outros benefícios do INSS só poderão ser pedidos por telefone e internet POR AGÊNCIA BRASIL | 16/05/2018 12:03 Atendimento presencial será drasticamente reduzido nas agências do INSS A partir de segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de...

Leia mais

Lei Maria da Penha protege transexual que não realizou cirurgia de mudança de sexo

14/05/2018 13:24

Gênero feminino Lei Maria da Penha protege transexual que não realizou cirurgia de mudança de sexo TJ/DF fixou competência do Juizado de Violência Doméstica em detrimento de juízo Criminal. domingo, 13 de maio de 2018 O Juizado de Violência Doméstica e Familiar é competente para julgar processo de...

Leia mais

Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira

14/05/2018 12:52

DECISÃO 2018-05-14 08:33:00.0 2018-05-14 08:33:00.0 Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença de destituição do poder familiar de uma mãe biológica e do...

Leia mais

Pai mantém-se interessado em adotar adolescente mesmo após dissolução do casamento

11/05/2018 12:59

Pai mantém-se interessado em adotar adolescente mesmo após dissolução do casamento 10/05/2018 18:32 O juiz Rodrigo Vieira de Aquino, titular da comarcar de Ascurra, deferiu um pedido de adoção tardia inicialmente feito por um casal que se divorciou no decorrer do estágio de convivência. A ex-esposa...

Leia mais

Senado aprova projeto de lei que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica

10/05/2018 11:17

Senado aprova projeto de lei que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica Legislação | Publicação em 08.05.18 O plenário do Senado aprovou parecer do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PLC nº 69/14, que regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica no país. Apresentado...

Leia mais

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça em caso de duplicidade, diz STJ

10/05/2018 11:02

JURISPRUDÊNCIA REVISITADA Intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça em caso de duplicidade, diz STJ 10 de maio de 2018, 7h47 Por Marcelo Galli Para o colegiado, o entendimento está em sintonia com o novo Código de Processo Civil, que prioriza intimações judiciais realizadas pela via...

Leia mais

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens

A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal.

As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em vigor na data de hoje podem assim ser resumidas.

Das vantagens 1. O juiz não poderá decretar de ofício uma medida cautelar no curso do inquérito policial, aproximando cada vez mais o sistema brasileiro do sistema acusatório, segundo o artigo 282, parágrafo 2º:

Notícias

Das vantagens
1. O juiz não poderá decretar de ofício uma medida cautelar no curso do inquérito policial, aproximando cada vez mais o sistema brasileiro do sistema acusatório, segundo o artigo 282, parágrafo 2º: