Brasil Sem Miséria

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (12) crédito suplementar de R$ 999,1 milhões em favor dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social (PLN 3/11). O dinheiro será utilizado nas despesas decorrentes da instituição do programa Brasil Sem Miséria, com ações que visam superar a situação de extrema pobreza da população em todo o país.

A aprovação do projeto, que ainda precisa ser examinado pelo Plenário do Congresso Nacional, foi bastante criticada pelos parlamentares da oposição. Segundo eles, um crédito suplementar no valor de quase R$ 1 bilhão, em plena vigência do orçamento atual, aprovado no final de 2011, seria um claro indício da falta de planejamento e de programação adequada por parte do governo.

A comissão também aprovou crédito especial de R$ 48,9 milhões em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os recursos, previstos no PLN 9/11, são destinados a diversos projetos em execução, como construção de fóruns trabalhistas e ampliação de cartórios, aquisição de imóveis, dragagem de portos e assistência jurídica a pessoas carentes, entre outras finalidades.

A comissão aprovou ainda crédito suplementar de R$ 38 milhões, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União para reforço de dotações constantes da lei orçamentária em vigor. O montante será usado no aprimoramento do sistema de armazenagem de processos, modernização de instalações judiciárias e conclusão de obras, entre outras.

Copa do Mundo

Também foram aprovados pela comissão requerimento do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para a criação de um grupo de trabalho destinado a acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo federal para a realização da Copa do Mundo de 2014. O requerimento foi aprovado com voto contrário dos senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Cyro Miranda (PSDB-GO).

Antes de ser aprovado, o requerimento constou da pauta de reuniões anteriores da comissão, sendo sempre obstruído pelos parlamentares da oposição, contrários à proposta. Segundo eles, a criação do grupo de trabalho representa uma superposição de funções, tendo em vista que já existe na CMO um comitê encarregado de avaliar, fiscalizar e controlar a execução orçamentária. Esse comitê é coordenado pelo deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).

Outro requerimento aprovado pela comissão, de autoria do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), é o que inclui o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, entre os convidados para debater a adoção de regime licitatório diferenciado (RDC) nas contratações da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. A adoção do RDC foi aprovada no último dia 6 pelo Senado.

Na mesma reunião, a comissão aprovou ainda outros requerimentos, avisos e relatórios de gestão fiscal referentes a diversos órgãos de governo, assim como demonstrações de exercícios financeiros do Banco Central de 2009 e 2010, além de relatório do Fundo Constitucional do Centro-Oeste de 2008.