Câmara aprova regra para correção monetária de produto devolvido

 

26/05/2011 19:19

Câmara aprova regra para correção monetária de produto devolvido

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1838/07, que define a data da compra como parâmetro para a correção monetária da restituição devida ao cliente que comprou um produto com defeito.

A proposta, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), será enviada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não especifica a data a ser considerada para o cálculo da correção, apenas determina que cabe restituição do valor corrigido do produto quando os defeitos não forem reparados no prazo de 30 dias.

Segundo o autor, como não há parâmetro, as empresas costumam atualizar a restituição ao consumidor a partir da data em que foi feito o acordo entre as partes, desconsiderando o tempo em que o cliente permaneceu sem utilizar o produto.

O relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi favorável à aprovação do texto.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo

JURISPRUDÊNCIA EM CONSTRUÇÃO Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo 15 de outubro de 2021, 12h13 Por Rafa Santos Já é possível notar que os tribunais têm aplicado a LGPD não apenas em demandas de dano moral e área civil, mas também na searas criminal e das...

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor 14 de outubro de 2021, 9h58 A tese defendida foi acolhida, no sentido de que é dado ao locador-possuidor gozar dos frutos da locação. Confira em Consultor Jurídico  

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava”

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava” Publicado em 13 de outubro de 2021 “Eu apenas senti que seu nome não combinava”, admite. No entanto, ela não esperava receber tantas críticas pela atitude. Entenda Uma mãe resolveu mudar o nome de seu bebê quando ele tinha seis...

TJ-PR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de imóvel

JUSTIÇA SEJA FEITA TJ-PR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de imóvel 7 de outubro de 2021, 17h27 Por Danilo Vital Inicialmente, TJ-PR presumiu que segundo imóvel fora comprado com dinheiro da venda do primeiro, o qual era penhorável Leia em Consultor Jurídico  

Noiva vai a cartório e ‘se casa’ com o sogro

Noiva vai a cartório e ‘se casa’ com o sogro Publicado em 6 de outubro de 2021 O caminho para um relacionamento dar certo nem sempre é fácil. Imagina então quando ele começa na pandemia e trás situações que desafiam qualquer história? Foi o que aconteceu com um casal de Belo Horizonte. Para...