Cartório Informativo > Caixa deve facilitar recuperação de imóveis do Minha Casa Minha Vida, determina juiz
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Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Sucessão - União estável
23/07/2013 11:05Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Sucessão - União estável - Companheira - Constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO
- Embora o art. 226, §...
Medicamento deve ser coberto por plano de saúde
19/07/2013 14:3417/07/2013 - 10:18 | Fonte: TJSE
Medicamento a ser administrado em ambiente hospitalar deve ser coberto pelo plano de saúde
A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em julgamento realizado no dia 02.07, determinou que plano de saúde forneça medicamento para tratamento de usuária...
Segurado do INSS deve devolver valores recebidos
19/07/2013 13:5419/07/2013 - 07h00 DECISÃO
Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior...
Transição entre casamento e divórcio é fase espinhosa e gera necessidades
19/07/2013 13:48Transição entre casamento e divórcio é fase espinhosa e gera necessidades
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em um salário mínimo o valor de pensão alimentícia em favor de mulher que havia abdicado deste direito por ocasião da separação judicial, ocorrida em 2009. Ela receberá o valor pelo...
STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
18/07/2013 13:4618/07/2013 - 07h00 DECISÃO
STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que...
Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito
17/07/2013 16:03Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no...