Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

12/03/2015 19h03  Brasília
Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil  Edição: Aécio Amado

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos destaques que visam a modificar o texto aprovado.

Antes da votação do projeto, os deputados aprovaram, por 190 votos a 174, um requerimento de preferência para votar uma emenda substitutiva apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) antes do texto aprovado pela comissão que analisou o projeto original do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto de Jucá foi apresentado em 2013 e aprovado pelo Senado.

Com a aprovação do requerimento, foi colocada em votação, e aprovada, a emenda substitutiva da deputada Benedita, que incorporou sugestões dos domésticos e do governo. A emenda mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador, que tinha sido reduzida para 8% no texto aprovado pelo Senado.

Os direitos e deveres dos domésticos foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Entre os direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária de 8 horas.

A maioria dos deputados elogiou a aprovação da emenda de Benedita da Silva em substituição ao texto do Senado. No entanto, a proposta aprovada poderá sofrer alguma alteração na votação das emendas e destaques. Alguns deputados disseram  que não adianta ter lei boa e não ter emprego e que é preciso ter os dois.

Depois de votada as emendas e os destaques, o projeto aprovado retorna ao Senado para nova apreciação, já que o texto dos senadores foi modificado na Câmara. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

Agência Brasil

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Redução da alíquota do INSS a patrões e empregados domésticos vai à sanção

13/11/2014 12h45  Brasília
Karine Melo – Repórter da Agência Brasil Edição:  Denise Griesinger

A alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos será única e reduzida para 6%. A contribuição patronal era 12% e a do empregado doméstico, variava de 8% a 11%. A mudança foi aprovada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Outra novidade do texto é o fim da possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária do Imposto de Renda. Desde 2006 isso era possível e o argumento para cortar o beneficio foi o de que a dedução beneficia apenas os patrões de maior renda, que usam o modelo completo da declaração.

Para sair do papel, a proposta  precisa da sanção da presidenta Dilma Rousseff. Na avaliação do Instituto Doméstica Legal, que em 2005, reuniu mais de 65 mil assinaturas no abaixo-assinado “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” a sanção do projeto, representa a Lei Áurea no emprego doméstico brasileiro, além de estimular a formalização de pelo menos 1,5 milhão de empregados domésticos, dos mais de 4,3 milhões informais.

Na semana que vem a Câmara deve continuar discutindo pautas sobre direito dos trabalhadores domésticos. Os deputados devem definir quando será analisado um parecer que amplia as garantias e regulamenta pontos da lei que trata da categoria. Ainda estão parados, esperando definição do Congresso, benefícios como seguro-desemprego, FGTS, salário-família, adicional noturno e auxílio-creche.

Agência Brasil