Câmara permite que MP peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio

Câmara permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça permite que herdeiros não envolvidos com o crime possam usufruir da herança, desde que o Ministério Público requeira a ação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1159/07, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro que for autor, co-autor ou participar de tentativa ou de homicídio doloso contra a pessoa de quem for beneficiário.

Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve ser enviada para votação do Senado.

O relator da proposta, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), recomendou a aprovação e defendeu que em casos como esses muitas vezes os herdeiros que não participaram de nenhuma forma do crime são prejudicados porque a Justiça demora a excluir o criminoso. “E precisamos valorizar a atuação do Ministério Público, que nesses casos é a parte competente para propor essa medida”, disse.

De acordo com Antônio Bulhões, o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas pelos interessados na sucessão – co-herdeiro ou legatário, por exemplo. O Código Civil atual (Lei 10.406/02) não fez essa ressalva, o que deixou dúvidas quanto à atuação do Ministério Público.

O deputado acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o Ministério Público, por força do disposto no art. 1.815 do Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário". Diante disso, Bulhões argumenta que sua proposta tem o objetivo de deixar expressa a atuação do Ministério Público.