TJSC autoriza casamento de adolescente com base em direito à crença religiosa
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ autorizou em caráter excepcional o casamento de uma adolescente de 15 anos, em respeito ao direito constitucional de liberdade de crença religiosa. Os pais ajuizaram ação de...
Extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo - 3 horas atrás
Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior
O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um...
TJ-PR - Agravo de instrumento – Inventário – Formal de partilha – Cessão de direito hereditário
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. INTENÇÃO DAS PARTES QUE DEVER PREVALECER SOBRE O TÉCNICO LINGUISTICO. ART. 112 DO CC. CESSÃO POR...
05/06/2012 - 07h52
DECISÃO
Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista
A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais...
Exigir pagamento de multas para liberar carro é ilegal
Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal
Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal. Com esse entendimento, o juiz Márcio Aparecido Guedes concedeu...
A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI
04/jun/2012
A legislação brasileira, ao tratar sobre o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apenas se refere a pessoa natural, deixando para a doutrina a questão de analisar qual a sua natureza jurídica.
Por...
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Por FABRICIO REBELO
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