Cancelada votação de relatório sobre novo Código Comercial

Cartório Informativo > Cancelada votação de relatório sobre novo Código Comercial

09/05/2018 11:05

09/05/2018 - 12h49

Cancelada votação de relatório sobre novo Código Comercial

Foi cancelada a votação do parecer da comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11). O relator-geral do texto é o deputado Paes Landim (PTB-PI).

Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

Da Redação – RL

Agência Câmara Notícias

Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai

13/02/2014 10:07

Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a inclusão de um menor concebido fora do casamento em um plano de previdência privada a que aderiu o pai, que faleceu. A renda pós-morte decorrente do plano estava...

STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível

12/02/2014 15:00

12/02/2014 - 07h11 DECISÃO STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo...

STJ nega recurso a pessoa jurídica que reivindicava herança para quitar dívidas

12/02/2014 14:40

STJ nega recurso a pessoa jurídica que reivindicava herança para quitar dívidas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial pedido por uma empresa familiar que ajuizou ação de cobrança contra os bens deixados pela matriarca da família, acionista da...

Processo é anulado por adiamento de audiência para substituição de testemunhas

11/02/2014 15:35

Processo é anulado por adiamento de audiência para substituição de testemunhas Publicado por Tribunal Superior do Trabalho e mais 2 usuários , Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Portal Nacional do Direito do Trabalho - 7 horas atrás A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores

10/02/2014 13:46

Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores Segunda, 10 Fevereiro 2014 09:29 A 1ª Câmara do TRT/SC determinou a penhora dos bens alienados ilicitamente a outra empresa, que pertence à mesma família dos sócios A venda...

Ação Reivindicatória - Contrato de compra e venda de imóvel - Venda ad corpus

10/02/2014 13:43

Ação Reivindicatória - Contrato de compra e venda de imóvel - Venda ad corpus - Restituição da área ocupada a maior - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA AD CORPUS - RESTITUIÇÃO DA...