Jurisprudência do STJ: Família. Emenda à Constituição nº 66/10. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência
Publicado em: 23/08/2017
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A Emenda à Constituição n. 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial.
Informações do Inteiro Teor
O cerne da...
Jurisprudência do STJ: Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, à luz do art. 903 do mesmo diploma legal. Natureza do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento
Publicado em: 23/08/2017
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O aval dado aos títulos de créditos nominados...
Jurisprudência do STJ: União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada fechada. Partilha. Art. 1.659, VII, do CC/2002. Benefício excluído
Publicado em: 23/08/2017
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O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida...
Justiça pode converter união estável em casamento
Publicado em: 21/08/2017
É possível converter união estável em casamento na Justiça antes que a via administrativa seja esgotada. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (17/8). A decisão foi...
PR: Cartórios brasileiros fazem em média 410 divórcios e inventários por dia
terça-feira, 22 de agosto de 2017 11:58
Setor notarial e de registro realizará curso sobre o tema em São Paulo para debater tendências da Lei 11.411
Realizar um divórcio ou um inventário em até uma semana já faz parte do...
CCJ pode votar direito de transexual à mudança de nome e sexo em documento
Publicado em: 21/08/2017
O reconhecimento de direitos de transexuais é um dos temas na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (23), às 10 horas.
O PLS 658/2011, da senadora...
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