CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

Cartório Informativo > CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

19/11/2014 14:19

18/11/2014 - 12h13

CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (12) alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo as propostas de iniciativa popular entre as que tramitam em regime de urgência. Atualmente, propostas desse tipo tramitam em regime de prioridade.

A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC) 172/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), e nos apensados PRC 207/13 e 221/13. “Uma vez que representam o interesse legítimo de milhares de cidadãos, eles devem ser analisados com a maior celeridade possível”, justifica a autora.

Relatora na CCJ, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) recomendou a aprovação, de acordo com critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “Os projetos atendem a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, já que alterações regimentais são matérias de competência privativa da Câmara, facultada a iniciativa a qualquer deputado ou comissão”, disse a relatora.

Tramitação
A proposta seguirá para análise da Mesa Diretora da Câmara. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

Agência Câmara Notícias

Condição de franqueada não impede relação de emprego com franqueador

07/06/2011 13:27

Condição de franqueada não impede relação de emprego com franqueador 2/6/2011 16:37 A 5a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma escola de línguas que não se conformou com o reconhecimento da relação de emprego com uma franqueada. É que os julgadores constataram que, embora...

Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade

07/06/2011 13:24

Extraído de Direito Vivo Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade 3/6/2011 16:53 A Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos conseguiu obter na sessão de ontem (2/6) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento...

ALTERAÇÃO PROCESSUAL

07/06/2011 10:38

Juiz das garantias do novo CPP é arbitrário Por Carlos Frederico Coelho Nogueira A figura do “juiz das garantias” foi introduzida na redação final do Projeto de Lei 156/2009, aprovada pelo Senado, (Capítulo II do Título II do Livro I, artigos 14 a 17), e encaminhada no início deste...

Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador

07/06/2011 10:33

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho - 1 minuto atrás Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador Ao rejeitar recurso de revista da Caixa Econômica Federal, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma bancária continuar recebendo,...

Por uma Justiça eficiente

07/06/2011 10:25

PEC dos Recursos aumenta a segurança jurídica Por Cezar Peluso Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a...

CNI contesta obrigatoriedade imposta à indústria automobilística

07/06/2011 09:50

Segunda-feira, 06 de junho de 2011 CNI contesta obrigatoriedade imposta à indústria automobilística A obrigatoriedade de inserção de uma mensagem de caráter educativo na publicidade de produtos da indústria automobilística, introduzida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)...