CCJ aprova regulamentação do turismo rural

Cartório Informativo > CCJ aprova regulamentação do turismo rural

06/08/2015 14:45

06/08/2015 - 14h35

CCJ aprova regulamentação do turismo rural

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) que regulamenta o turismo rural (PL 5077/09), incluindo-o entre as atividades rurais.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao projeto. Na CCJ, a versão dos senadores recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP).

A principal novidade do texto é dar personalidade jurídica própria para o turismo rural, que poderá emitir nota fiscal, buscar linhas de financiamento específicas em bancos e contratar empregados segundo as normas trabalhistas rurais. Hoje esse setor trabalha em parte na informalidade.

Atualmente, a legislação considera como atividade rural apenas aquelas tradicionais, de produção agrícola e pecuária.

O projeto aprovado altera as leis 8.023/90, que trata do Imposto de Renda no meio rural, e5.889/73, que traz normas para o trabalho no campo.

Redação
O substitutivo fez poucas alterações no texto original, aprovado na Câmara em 2011. O projeto enumerava todas as atividades que poderiam ser incluídas na classificação de turismo rural, como administração de hospedagem em meio rural e organização de visitas a propriedades rurais. Os senadores optaram por uma redação genérica, apenas incluindo a atividade turística desenvolvida no campo entre as atividades rurais.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelo Plenário. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcos Rossi

Agência Câmara Notícias

Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização

27/04/2011 08:25

26/04/2011 - 08h02 DECISÃO Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização O Banco da Amazônia (Basa) terá que restituir a um cliente de Minas Gerais os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento e que foram redirecionados sem sua autorização para outro fundo,...

Médico credenciado pelo SUS equipara-se a servidor público

27/04/2011 08:17

Extraído de Portal do Holanda 26 de Abril de 2011 Médico credenciado pelo SUS é equiparado a servidor público - Médico particular credenciado pelo Sistema Único de Saúde equipara-se a servidor público para efeitos penais, mesmo que a infração pela qual foi condenado tenha acontecido antes da...

Antigo proprietário de veículo pode ser responsabilizado por IPVA

25/04/2011 13:15

Antigo proprietário de veículo pode ser responsabilizado por IPVA A ausência de comunicação ao DETRAN de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº...

Advogados resistem a enviar petições por meio eletrônico

20/04/2011 16:01

Extraído de DNT 20.04.2011 Advogados resistem a enviar petições por meio eletrônico Seccional paulista da OAB vai realizar um mutirão para digitalizar milhares de processos em papel No fórum da pequena cidade de Dois Irmãos do Buriti, no Mato Grosso do Sul, não há mais processos em papel. Tudo foi...

Todos contra o novo Código de Processo Civil

20/04/2011 15:57

Brasil Econômico - Todos contra o novo Código de Processo Civil (20.04.11) Maeli Prado Desde outubro de 2009, quando o presidente do Senado, José Sarney, convocou uma comissão de juristas para redesenhar o Código de Processo Civil (CPC), o novo texto daquele que é classificado como a espinha...

Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento

20/04/2011 15:34

Extraído de Recivil Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento. A Turma asseverou ser possível, em situações excepcionais de necessidade financeira, flexibilizar a vedação do art. 1.676 do CC/1916 e abrandar as cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e...