CCJ do Senado aprova projeto que pune abuso de autoridade

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CCJ do Senado aprova projeto que pune abuso de autoridade

26 de junho de 2019, 14h38

O texto define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

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