CCJ promove debates com tribunais superiores sobre novo CP

27/03/2014 13:24

27/03/2014 - 12h50 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 27/03/2014 - 12h54

CCJ promove debates com tribunais superiores sobre novo Código Penal

Simone Franco e Gorette Brandão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dá início na próxima terça-feira (1º) a uma série de audiência públicas em torno do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/1940). O primeiro debate deverá ser com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer.

O calendário de audiências públicas foi divulgado nesta quarta-feira (26) pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB). Ele é o atual relator do Projeto de Lei do Senado 236/2012, que tramita em conjunto com o projeto de lei da Câmara (PLC 122/2006) que criminaliza a homofobia e mais 131 PLSs e 8 PLCs correlatos.

O ponto de partida dessa série de audiências, conforme adiantou Vital, é o substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao PLS 236/2012. A matéria foi aprovada, no final de 2013, por uma comissão especial de senadores encarregada de examinar a reforma do Código Penal.

O substitutivo de Taques sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave uma permanência maior nos presídios. Sua origem é um anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas criada, em 2011, pelo então presidente do Senado José Sarney.

Tribunais superiores

O foco dos debates será, conforme ressaltou Vital, a visão dos membros dos tribunais superiores sobre o novo Código Penal. Depois da participação do STJ, deverão ser ouvidos, na sequência, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Vital também decidiu reenviar o convite para participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, na série de audiências sobre o PLS 236/2012. Barbosa acumula a função com a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas Taques defende que o ministro fale no debate em nome do STF, designando-se assim outro representante do CNJ para participar das discussões.

Agência Senado

Notícias

"A péssima qualidade do ensino jurídico no país"

09/07/2011 10:57

Ophir Cavalcante: a redução de vagas feita pelo MEC é um "faz de conta" Brasília, 08/07/2011 A lista com as 90 faculdades que não aprovaram nenhum estudante no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será aproveitada pelo Ministério da Educação (MEC) apenas como "subsídio",...

MP não deve se intrometer em contrato de advogado

09/07/2011 10:49

Ministério Público não deve se intrometer em contrato de advogado (08.07.11) Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra dez advogados de Jales (SP) por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal...

Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares

09/07/2011 10:33

Sexta-feira, 08 de julho de 2011 Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares A entrevista desta semana no Canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube é sobre a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 e foi editada para criar mecanismos alternativos à...

"Affectio societatis"

09/07/2011 10:29

08/07/2011 - 08h01 DECISÃO Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de...

Proposta de novo Código Comercial é desnecessária

09/07/2011 10:23

sexta-feira, 8 de julho de 2011 Proposta de novo Código Comercial é desnecessária POR WADIH DAMOUS Como se sabe, os projetos de novos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil tramitam no Congresso Nacional. O segundo, inclusive, vem sendo duramente criticado por aqueles que sustentam ser...

"Quem vai ficar com a casa"

09/07/2011 10:18

09 de Julho de 2011 Quem abandonar o lar corre o risco de perdê-lo para sempre - Um artigo acrescentado ao Código Civil deve mudar o rumo de casamentos e uniões estáveis desfeitas, ao menos em se tratando de "quem vai ficar com a casa", lembrando que isso se aplica também a uniões homoafetivas, já...