Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
18/11/2013 14:42Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do...
Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
18/11/2013 14:21Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos...
Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
13/11/2013 15:1113/11/2013 - 08h58 DECISÃO
Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz. O...
Justiça invalida negócio entre pai moribundo e filhos em fraude à execução
13/11/2013 14:58Justiça invalida negócio entre pai moribundo e filhos em fraude à execução
Quarta, 13 Novembro 2013 09:41
A 1ª Câmara de Direito Civil negou o recurso de herdeiros contra sentença que invalidou a venda de bens realizada pelo pai, então moribundo, à própria família, por prejudicar os...
Regime de bens
12/11/2013 10:0612
novembro
2013
Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo
Por Livia Scocuglia
O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma...
Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio
12/11/2013 09:5312/11/2013 - 07h29 RECURSO REPETITIVO
Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada
O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A...
.jpg?ph=4d30b159ef)