CGU: Decreto do governo tornará fiscalização de repasses mais rígida

 

04/05/2011 17:00

CGU: Decreto do governo tornará fiscalização de repasses mais rígida

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o decreto vai evitar saques na "boca do caixa", que dificultam a fiscalização.

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, informou aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que o governo vai editar um decreto para tornar mais rígida a fiscalização dos recursos repassados automaticamente para estados e municípios. Ele esteve nesta quarta-feira na Câmara para falar sobre irregularidades nos repasses para as áreas de saúde e educação.

Segundo Hage, o decreto vai evitar saques na "boca do caixa", que dificultam a fiscalização. Ele explicou que a transferência federal terá que ser depositada numa conta específica e não poderá ser transferida para outra conta da prefeitura. “O dinheiro terá que ficar nesta conta e só sair de lá para o destinatário final. Ou seja, o pagamento só poderá ser por transferência eletrônica ou outra forma em que fique identificado nominalmente o fornecedor ou prestador de serviço”, afirmou. A movimentação dos recursos, completou, será divulgada num portal de transparência.

Irregularidades
Fotos de merenda escolar armazenada em banheiro, transporte escolar movido a botijão a gás e até obra de saneamento maquiada – e que acabou explodindo na presença do fiscal da Controladoria – foram alguns dos exemplos de irregularidades mostradas por Jorge Hage aos deputados. Também foi constatado que 70% dos médicos não cumpriam a carga horária de 40 horas semanais.

Segundo o ministro, as áreas de educação e saúde têm mais irregularidades porque lidam com mais recursos, cerca de 30% do total, e são mais pulverizadas. Além disso, a maior parte das verbas dispensa convênios específicos porque são de transferência automática.

Hage explicou que a Controladoria fiscaliza todos os repasses e, por meio de sorteios, já visitou quase 35% dos municípios. Para o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), ainda é preciso equipar melhor a Controladoria para o serviço de fiscalização. “Como a CGU fiscaliza com 2,4 mil pessoas e, dessas, pouquíssimas são de campo? Eles esperam primeiro a demanda, e a fiscalização é feita por etapas, o que é covardia com o cidadão brasileiro. Nosso dinheiro está indo para o ralo”, criticou.

Revisão de leis
Durante a audiência, Hage também pediu a revisão da Lei do Fundeb (11.494/07) para definir melhor as responsabilidades de fiscalização da União, de estados e de municípios. Já a Lei de Licitações (8.666/93), segundo ele, deve ser revista para desburocratizar o processo.

Ele defendeu ainda mudanças imediatas nas leis processuais para punir com mais rapidez quem pratica irregularidades com o dinheiro público, além de reaver os recursos. O ministro ressaltou que, apesar da falta de uma legislação adequada, as fiscalizações da CGU já resultaram em mais de três mil demissões ou destituições de servidores públicos entre 2003 e março de 2011.

Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

SEM ABUSO Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos 14 de setembro de 2022, 8h48 Por Danilo Vital A questão toda passa pela interpretação do artigo 51 da Lei da Inquilinato. A norma diz que, "nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a...

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo 04/09/2022 Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.     Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de...

Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado

SEM AS CHAVES Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado 6 de agosto de 2022, 7h31 Por Emylly Alves Então, segundo o julgador, "a alienação do imóvel aos autores não poderia ter ocorrido, pois deixou de observar as formalidades legais. Se a imissão de posse está...