CGU: Decreto do governo tornará fiscalização de repasses mais rígida

 

04/05/2011 17:00

CGU: Decreto do governo tornará fiscalização de repasses mais rígida

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o decreto vai evitar saques na "boca do caixa", que dificultam a fiscalização.

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, informou aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que o governo vai editar um decreto para tornar mais rígida a fiscalização dos recursos repassados automaticamente para estados e municípios. Ele esteve nesta quarta-feira na Câmara para falar sobre irregularidades nos repasses para as áreas de saúde e educação.

Segundo Hage, o decreto vai evitar saques na "boca do caixa", que dificultam a fiscalização. Ele explicou que a transferência federal terá que ser depositada numa conta específica e não poderá ser transferida para outra conta da prefeitura. “O dinheiro terá que ficar nesta conta e só sair de lá para o destinatário final. Ou seja, o pagamento só poderá ser por transferência eletrônica ou outra forma em que fique identificado nominalmente o fornecedor ou prestador de serviço”, afirmou. A movimentação dos recursos, completou, será divulgada num portal de transparência.

Irregularidades
Fotos de merenda escolar armazenada em banheiro, transporte escolar movido a botijão a gás e até obra de saneamento maquiada – e que acabou explodindo na presença do fiscal da Controladoria – foram alguns dos exemplos de irregularidades mostradas por Jorge Hage aos deputados. Também foi constatado que 70% dos médicos não cumpriam a carga horária de 40 horas semanais.

Segundo o ministro, as áreas de educação e saúde têm mais irregularidades porque lidam com mais recursos, cerca de 30% do total, e são mais pulverizadas. Além disso, a maior parte das verbas dispensa convênios específicos porque são de transferência automática.

Hage explicou que a Controladoria fiscaliza todos os repasses e, por meio de sorteios, já visitou quase 35% dos municípios. Para o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), ainda é preciso equipar melhor a Controladoria para o serviço de fiscalização. “Como a CGU fiscaliza com 2,4 mil pessoas e, dessas, pouquíssimas são de campo? Eles esperam primeiro a demanda, e a fiscalização é feita por etapas, o que é covardia com o cidadão brasileiro. Nosso dinheiro está indo para o ralo”, criticou.

Revisão de leis
Durante a audiência, Hage também pediu a revisão da Lei do Fundeb (11.494/07) para definir melhor as responsabilidades de fiscalização da União, de estados e de municípios. Já a Lei de Licitações (8.666/93), segundo ele, deve ser revista para desburocratizar o processo.

Ele defendeu ainda mudanças imediatas nas leis processuais para punir com mais rapidez quem pratica irregularidades com o dinheiro público, além de reaver os recursos. O ministro ressaltou que, apesar da falta de uma legislação adequada, as fiscalizações da CGU já resultaram em mais de três mil demissões ou destituições de servidores públicos entre 2003 e março de 2011.

Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa

EU VOU SOPRAR, SOPRAR... Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa 28 de setembro de 2020, 18h44 Por Tábata Viapiana No entanto, o terceiro juiz, desembargador Alberto Gosson, divergiu do relator. Para ele, não está preenchido o requisito para afastamento da constrição...

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...