CGU: Decreto do governo tornará fiscalização de repasses mais rígida

 

04/05/2011 17:00

CGU: Decreto do governo tornará fiscalização de repasses mais rígida

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o decreto vai evitar saques na "boca do caixa", que dificultam a fiscalização.

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, informou aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que o governo vai editar um decreto para tornar mais rígida a fiscalização dos recursos repassados automaticamente para estados e municípios. Ele esteve nesta quarta-feira na Câmara para falar sobre irregularidades nos repasses para as áreas de saúde e educação.

Segundo Hage, o decreto vai evitar saques na "boca do caixa", que dificultam a fiscalização. Ele explicou que a transferência federal terá que ser depositada numa conta específica e não poderá ser transferida para outra conta da prefeitura. “O dinheiro terá que ficar nesta conta e só sair de lá para o destinatário final. Ou seja, o pagamento só poderá ser por transferência eletrônica ou outra forma em que fique identificado nominalmente o fornecedor ou prestador de serviço”, afirmou. A movimentação dos recursos, completou, será divulgada num portal de transparência.

Irregularidades
Fotos de merenda escolar armazenada em banheiro, transporte escolar movido a botijão a gás e até obra de saneamento maquiada – e que acabou explodindo na presença do fiscal da Controladoria – foram alguns dos exemplos de irregularidades mostradas por Jorge Hage aos deputados. Também foi constatado que 70% dos médicos não cumpriam a carga horária de 40 horas semanais.

Segundo o ministro, as áreas de educação e saúde têm mais irregularidades porque lidam com mais recursos, cerca de 30% do total, e são mais pulverizadas. Além disso, a maior parte das verbas dispensa convênios específicos porque são de transferência automática.

Hage explicou que a Controladoria fiscaliza todos os repasses e, por meio de sorteios, já visitou quase 35% dos municípios. Para o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), ainda é preciso equipar melhor a Controladoria para o serviço de fiscalização. “Como a CGU fiscaliza com 2,4 mil pessoas e, dessas, pouquíssimas são de campo? Eles esperam primeiro a demanda, e a fiscalização é feita por etapas, o que é covardia com o cidadão brasileiro. Nosso dinheiro está indo para o ralo”, criticou.

Revisão de leis
Durante a audiência, Hage também pediu a revisão da Lei do Fundeb (11.494/07) para definir melhor as responsabilidades de fiscalização da União, de estados e de municípios. Já a Lei de Licitações (8.666/93), segundo ele, deve ser revista para desburocratizar o processo.

Ele defendeu ainda mudanças imediatas nas leis processuais para punir com mais rapidez quem pratica irregularidades com o dinheiro público, além de reaver os recursos. O ministro ressaltou que, apesar da falta de uma legislação adequada, as fiscalizações da CGU já resultaram em mais de três mil demissões ou destituições de servidores públicos entre 2003 e março de 2011.

Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Câmara aprova PL que cria juizados para processar crimes digitais

Câmara aprova PL que cria juizados para processar crimes digitais Proposta ainda depende de aprovação no Senado Publicado em 17/10/2018 - 19:25 Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil *  Brasília A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu...
Leia mais

Juízes vão ter de decidir brigas por herança digital

Juízes vão ter de decidir brigas por herança digital Situações envolvendo arquivos virtuais estão se tornando comuns e desafiam a Justiça, já que ainda não existe solução regulamentada Por Verônica Aguiar, do jornal A Tribuna 14/10/2018 às 16:35 Redes sociais, e-mails, arquivos de música, filmes,...
Leia mais

Dados da CRC Nacional sobre paternidade no Fantástico

Dados da CRC Nacional sobre paternidade no Fantástico Publicado em: 15/10/2018 No primeiro episódio da série Quem é Meu Pai, o repórter Marcelo Canellas foi a Santa Catarina para contar a história da Jéssica, de 22 anos. Ela já tinha feito um exame de DNA quando criança. Mesmo com o resultado...
Leia mais

ARTIGO – DIREITO A HERANÇA EM SEPARAÇÃO DE BENS – POR FÁBIO GALLO

ARTIGO – DIREITO A HERANÇA EM SEPARAÇÃO DE BENS – POR FÁBIO GALLO No casamento com regime parcial de bens o cônjuge é meeiro no patrimônio comum do casal Sou casado com comunhão parcial de bens e ainda não tenho filhos, mas gostaria de saber como ficaria a herança no caso de meu falecimento. O que...
Leia mais

Casamento: sete dicas para proteger os bens em casamentos

Casamento: sete dicas para proteger os bens em casamentos Recomendações são do advogado Paulo Lins e Silva O Globo 06/10/2018 - 04:30 / 06/10/2018 - 10:47 O advogado Paulo Lins e Silva esclarece quais são os direitos dos noivos, de acordo com o regime adotado. No regime de separação de bens...
Leia mais

A admirável conquista da verdade

A admirável conquista da verdade 12:00 / 06 de Outubro de 2018  ATUALIZADO ÀS 12:02 O Código Clóvis Atualizado de fato contemplou no campo do Direito de Família adequado tratamento modernizador. Vale neste ramo apontar a acolhida generosa refletida no reconhecimento da união estável, ditada...
Leia mais

Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos

Sucessão Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Herdeiro que recebeu 25% de imóvel por meio de inventário e habita nele isoladamente deve pagar aluguel devido a irmãos. Decisão é da 9ª...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados