Cirurgia reparadora

 

04/01/2011 - 12h45
 

Projeto obriga SUS a pagar por cirurgia reparadora em mulheres agredidas

 

Projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a pagar por cirurgias plásticas de reparação em mulheres que têm sequelas de violência encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta, apresentada pelo deputado Neilton Mulim (PR-RJ), receberá decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

De acordo com o projeto (PLC 112/09), os hospitais e os centros de saúde deverão informar às vítimas de violência sobre esse direito à reparação gratuita. O projeto também estabelece que as mulheres sejam encaminhadas, se necessário, a serviços especializados para complementação diagnóstica ou tratamento.

Ao justificar a proposição, Neilton Mulim ressaltou que a maioria dos casos de agressão às mulheres acontece com quem não pode pagar uma cirurgia plástica reparadora. Para o autor, o procedimento cirúrgico é importante, uma vez que as mulheres agredidas têm sua integridade física comprometida, o que também afeta sua autoestima.

No seu voto pela aprovação da matéria, a relatora na CDH, senadora Fátima Cleide (PT-RO), ressalta que, conforme informações da Sociedade Mundial de Vitimologia, o Brasil é o país em que as mulheres estão mais sujeitas à violência doméstica, entre 54 analisados. Fátima Cleide informou, ainda, que cerca de 40% desses casos geram lesões graves - como deformidade permanente e perda de membros. A maior parte, destacou a senadora, atinge a região da cabeça e do pescoço, especialmente o rosto.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Naquela comissão, o relator da matéria, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), observou que uma cicatriz afeta a autoestima da mulher, especialmente quando se localiza na face ou em partes do corpo relacionadas a atributos de feminilidade e de beleza.

Iara Farias Borges / Agência Senado
 

Notícias

TJMG - Jurisprudência - Ação de Usucapião

TJMG - Jurisprudência - Ação de Usucapião APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarreta a...

Inventário Extrajudicial: saiba como o documento pode facilitar partilhas

Inventário Extrajudicial: saiba como o documento pode facilitar partilhas Imprensa CNR 30 de novembro de 2021 Em 2017, o ordenamento jurídico brasileiro inovou ao implementar, por meio da Lei 11.441, o inventário extrajudicial. Esse recurso permite que o levantamento de todos os bens e dívidas...

Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados

ECONOMIA COMPARTILHADA Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados 26 de novembro de 2021, 8h47 Por Danilo Vital STJ entendeu válida limitação de condomínio à locação de unidade por curta temporada, praticada no caso via Airbnb Leia em Consultor Jurídico  

Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF 24 de novembro de 2021, 9h34 Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30,...

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural Vitor Frederico Kümpel quarta-feira, 17 de novembro de 2021 A expressão "afetação" está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens...