Combate a pirataria

10/01/2011 13:58

 

PL que propõe mudança no CPP está no Congresso

 

Deve começar a tramitar já no início do ano legislativo um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que propõe alterações no Código de Processo Penal para disciplinar o processo e o julgamento de crimes cometidos contra a propriedade intelectual. O objetivo é alterar quatro artigos do CPP, entre eles, um que permite ao juiz determinar a destruição dos produtos falsificados ou reprodução apreendida antes da decisão final pela Justiça.

 

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