Começa prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional

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05/11/2012 14:31

Começa prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional

O serviço visa facilitar o ingresso de empresas ainda não optantes pelo regime

05/11/2012

Começou no dia primeiro deste mês o período para micro e pequenas empresas manifestarem seu interesse em ingressar no regime do Simples Nacional para o ano subsequente (2013). O serviço visa facilitar o ingresso de empresas ainda não optantes pelo regime. O agendamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional, na coluna à direita do site da Receita, clicando em "Simples - Serviços", "Opção", "Agendamento de Opção pelo Simples Nacional".

O agendamento será feito nos meses de novembro e dezembro, com exceção do último dia útil do ano. Se não houver pendências, o agendamento será confirmado e a solicitação para ingresso no regime 2013estará automaticamente efetivada.

No entanto, se o agendamento não for confirmado devido a pendências, o contribuinte poderá regularizá-las e fazer novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro, dia 28, ou realizar a opção convencional em janeiro de 2013.

O regime

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos às micro e pequenas empresas. O regime abrange os tributos: IR pessoa jurídica, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS (estadual), ISS (municipal) e a contribuição para a seguridade social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

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O agendamento será feito nos meses de novembro e dezembro, com exceção do último dia útil do ano. Se não houver pendências, o agendamento será confirmado e a solicitação para ingresso no regime 2013estará automaticamente efetivada.

No entanto, se o agendamento não for confirmado devido a pendências, o contribuinte poderá regularizá-las e fazer novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro, dia 28, ou realizar a opção convencional em janeiro de 2013.

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