Comissão lança cartilha com passo a passo para retificação de nome e de gênero extrajudicial para pessoas trans e travestis

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24/06/2021 12:45

21/06/2021 12:18:36

Comissão lança cartilha com passo a passo para retificação de nome e de gênero extrajudicial para pessoas trans e travestis

A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Minas lança cartilha com passo a passo para pessoas trans e advogados sobre a retificação administrativa de nome e gênero de acordo com o provimento do CNJ Nº 73/2018. O material foi produzido em parceria com o Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero da UFMG (Diverso-UFMG).

Leia a Cartilha

Fonte: OAB/MG

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