Comissão aprova escritório domiciliar para profissional liberal

Extraído de: Academia Brasileira de Direito  - 1 hora atrás

Comissão aprova escritório domiciliar para profissional liberal

Na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Assuntos sociais (CAS) aprovou projeto de lei do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que garante o exercício domiciliar de profissão liberal. De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS 556/2011), somente serão admitidas restrições na hipótese de a atividade causar riscos à saúde e à segurança pública.

Profissão liberal, segundo define a proposta, é a "exercida por trabalhador legalmente habilitado, pertencente à categoria com estatuto próprio, que desempenhe suas funções com independência técnica e por conta própria".

Ao justificar a proposta, Lucena ressaltou que a liberdade de trabalho de profissionais liberais tem sido tolhida pela imposição, por parte de alguns municípios, de medidas que impedem que esse profissional receba clientes em casa.

- Impedir que o profissional liberal possa atender seus clientes em sua residência, quando disso não decorre nenhum risco à saúde e à segurança da sociedade é um abuso que não se pode tolerar - disse a senadora Ana Amélia (PP-RS), que leu o relatório elaborado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL).

Autor: Senado Federal

Extraído de JusBrasil