Como documento roubado pode gerar fraude

Como documento roubado pode gerar fraude

Publicado em: 07/04/2016

Mais de 800 pessoas tiveram seus nomes inseridos indevidamente como sócios de empresas, os conhecidos "laranjas". Para evitar isso, alerta defensora, é importante um boletim de ocorrência.

Evitar que a perda ou roubo de documentos torne-se instrumento de golpes, estelionatos e fraudes não é tão complicado. A geração de boletim de ocorrência ou o reconhecimento de firma são ferramentas que evitam esses crimes.

É o que alerta o defensor público Luiz Rascovski. O fato aconteceu com mais de 800 cidadãos na capital paulista no período de um ano. Essas pessoas tiveram os nomes inseridos indevidamente como sócios de empresas, os conhecidos "laranjas".

Algumas juntas comerciais, por vezes penalizadas ao serem configuradas como rés em processo de indenização às vítimas, passaram por meio de resolução própria a exigir e solicitar o reconhecimento de firma em atos societários. As juntas de 14 estados brasileiros e o Distrito Federal já adotam a prática, embora a Lei Federal de 1994 dispense o reconhecimento, em prol da desburocratização. Para Rascovski, isto ainda acontece no estado de São Paulo porque para fazer a constituição de uma sociedade ou alterar o contrato social, basta que o cidadão assine o documento e encaminhe-o à Junta Comercial, onde é arquivado, independentemente da veracidade das informações.

No estado do Rio de Janeiro, houve redução de 80% de fraudes com a exigência do reconhecimento de firma em atos societários.

No Estado do Mato Grosso do Sul, o número de fraudes caiu quase 100% com o novo mecanismo adotado. Segundo o defensor, as vítimas descobriam que estavam inseridas em esquema ilegal quando iam fazer algum tipo de compra e ficavam impedidas de abrir crediário, por exemplo. "Com o nome restrito, elas procuravam a defensoria para compreender a situação e acabavam descobrindo que eram donas/sócias de empresas fantasmas", disse.

A defensora pública Fernanda Bussiniger, alertou que a primeira medida a ser tomada na perda ou extravio de documentos é registrar um boletim de ocorrência. "Se futuramente o cidadão se deparar com algum tipo de pendência indevida, ele consegue provar seu desconhecimento da situação".

Custo do reconhecimento

O custo para reconhecimento de firma por semelhança, aquele que a pessoa vai ao cartório e deixa modelo de assinatura arquivado tem custo de R$ 4,80. Se o documento contiver cunho econômico, o valor sobre para R$ R$ 7,34. Se a pessoa optar pelo reconhecimento por autenticidade, assinado na frente do tabelião, o preço se eleva para R$ 12,30.

"Embora pareça uma despesa extra, o valor não é exorbitante. É um ato simples que garante segurança e protege o cidadão contra fraudes", disse o presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), Andrey Guimarães Duarte.

Junta Comercial x cidadão

Sem a ação do Estado para resolver e regulamentar estas negligências, a responsabilidade cai para a Junta Comercial e para os envolvidos.

"É uma briga judicial recorrente sempre que nos deparamos com esses casos. Sempre cai em questão se a junta tem o dever de avaliar o conteúdo do ato ou se ela só tem obrigação de protocolar e arquivar os atos", afirmou Rascovski.

Segundo o defensor, muitas juntas já foram obrigadas a indenizar as vítimas.

Por fim, Rascovski acredita que o progresso digital possa trazer soluções mais inteligentes. A assinatura eletrônica, por exemplo, pode ser um mecanismo de controle de fraude, uma vez que identifica quem praticou o ato e de que local (computador)
.

Fonte: Diário Comércio, Indústria & Serviços
Extraído de Recivil

Notícias

Gravação telefônica

  TST aceita prova feita sem conhecimento da parte A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há ilicitude na prova apresentada por um ex-empregado da Fiat Automóveis S.A. Graças a conversa telefônica gravada por um interlocutor, sem o conhecimento do outro, ele confirmou a...

SDI-2 considera válido substabelecimento feito diretamente no recurso

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho - 31 de Agosto de 2011   SDI-2 considera válido substabelecimento feito diretamente no recurso A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-bancária do Banco Citibank...

Fabricante responde por carro que concessionária não entregou

Fabricante responde por carro que concessionária não entregou Inserido em 29/8/2011 Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fabricante de veículo deve responder solidariamente em processos movidos por consumidores que, embora pagando, não receberam o bem...

Tempo Dobrado

  Lei do Agravo aumenta o prazo para a defesa recorrer Por Camila Ribeiro de Mendonça A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Esse foi o entendimento do ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o dispositivo...

Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto

Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto   Qua, 31 de Agosto de 2011 08:39   Em sessão ordinária realizada ontem (30), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do proprietário...

Proventos de aposentadoria podem ser penhorados no limite de 30%

Proventos de aposentadoria podem ser penhorados no limite de 30%   De: AASP - 29/08/2011 15h19 (original)   Para quitação de débitos trabalhistas, a penhora dos proventos de aposentadoria é justificada e pode ser realizada no limite de 30% do valor recebido pelo aposentado, mensalmente,...