Como são registradas as pessoas nascidas em 29 de fevereiro?

Como são registradas as pessoas nascidas em 29 de fevereiro?

29/02/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

De quatro em quatro anos, uma dúvida renasce: como são registradas as pessoas nascidas em 29 de fevereiro? A data, exclusiva dos anos bissextos, ocorre somente nos anos divisíveis por quatro, como é o caso de 2024.

A registradora civil e professora Márcia Fidelis Lima, presidente da Comissão de Registros Públicos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, explica que o registro reproduz a realidade quando se trata de data e horário do nascimento.

“Se o parto ocorreu no dia seguinte ao dia 28 de fevereiro, sendo ano bissexto, a data de nascimento será 29 de fevereiro. Não sendo ano bissexto, a criança terá nascido no primeiro dia de março”, afirma.

A data precisa do aniversário pode ser importante em circunstâncias específicas em que a idade, em anos completos, é apontada na legislação como marco definidor de direitos ou obrigações.

“Com repercussão no registro civil podemos citar três exemplos relevantes: a idade mínima para o casamento, aos 16 anos;  a maioridade, aos 18 anos, e a imposição do regime de separação obrigatória de bens às pessoas que se casam com mais de 70 anos completos e não formalizaram o pedido de afastamento dessa regra para escolherem outro regime de bens”, cita.

Ela esclarece que, nessas situações, a legislação considera a idade em anos completos, o que se configura no primeiro minuto do dia do aniversário. “Isso significa, em termos práticos, que no minuto anterior, a pessoa ainda não tem a idade suficiente retratada na norma.”

“Sendo assim, juridicamente, não se pode considerar o dia 28 como dia do aniversário nos anos não bissextos, já que o último ano somente será completo a partir do primeiro instante do dia seguinte. Em anos bissextos, o dia seguinte será o dia 29. Nos não bissextos, considera-se a idade em anos completos no primeiro instante do dia primeiro de março”, diz.

Fonte: IBDFAM

Notícias

Subordinação hierárquica não se aplica ao advogado empregado

Advogada não tem vínculo de emprego com escritório de Advocacia (11.11.11) A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado. Esse foi o motivo que levou uma advogada carioca a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego...

Imóvel da família pode ser penhorado

11/11/2011 - 07h58 DECISÃO Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à...

Comissão decide que EC 66 não pôs fim ao instituto da separação

Comissão decide que EC 66 não pôs fim ao instituto da separação Divórcio, separação judicial e extra-judicial, paternidade sócio-afetiva, guarda de filhos e consentimento para casamento - esses foram os principais pontos discutidos pelos integrantes da Comissão de Direito de Família e das...

'Sistema do cross examination'

Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes  - 8 minutos atrás Qual é o sistema adotado pelo CPP, no tocante à inquirição das testemunhas? Denise Cristina Mantovani Cera Com redação dada pela Lei 11.690/08, o artigo 212 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 212. As perguntas...

Forma terapêutica

Moça de 23 anos ganha reconhecimento de união estável que teve com casal Uma estudante carioca de Medicina de 23 anos ganhou na Justiça o reconhecimento de união estável para o relacionamento que manteve durante dois anos com um casal, ele e ela de 42 anos. A jovem moradora do Rio de Janeiro,...

"Contraprestação por serviços prestados"

10/11/2011 - 09h11 DECISÃO Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de frete de transporte terrestre de mercadorias é de um ano, assim como o de transporte marítimo. A decisão da Terceira Turma do Superior...