Conflitos de família

Extraído de Recivil


Corregedora do CNJ critica proposta de inserir solução de conflitos de família entre as atribuições dos juizados especiais

 

 

Em palestra na solenidade de encerramento do 28º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (28º Fonaje), nesta sexta-feira (26/11), a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, afirmou que está atuando politicamente para evitar a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que insere entre as atribuições dos juizados especiais a solução dos conflitos da área de família.

Segundo ela, as questões de família são muito complexas e seu perfil nada tem a ver com o objeto de trabalho dos juizados especiais. "São problemas dramáticos, complexos, com soluções demoradas e que trazem desgaste para todas as partes envolvidas. Essas questões devem permanecer onde estão, nas varas de Família. Tudo farei para adiar essa mudança", disse a corregedora, recebendo apoio, por meio de aplausos, dos participantes do Fonaje.

A preocupação de Eliana Calmon é a mesma manifestada pelo professor João Geraldo Piquet Carneiro, que proferiu palestra no primeiro dia encontro, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, Ricardo Chimenti.

Eles alertaram para a existência de vários projetos de lei que buscam ampliar as atribuições dos juizados especiais. Consideram fundamental a manutenção da simplicidade e informalidade desse serviço, fatores que atraem os cidadãos, sobretudo os mais carentes, a recorrer à Justiça para solucionar os seus conflitos de forma célere e resolutiva. Na sua opinião, se os juizados especiais se tornarem complexos a população se afastará da Justiça.

Em sua palestra, a ministra Eliana Calmon afirmou também que os juizados especiais são o que há de mehor no Poder Judiciário. "Os senhores trabalham no que há de melhor na Justiça. Uma Justiça que resolve, na qual a população confia. O CNJ tem o maior interesse em acompanhar de perto as atividades dos juizados especiais", disse a corregedora, acrescentando que os juízes devem se preocupar em não ser meros resolvedores de processos, mas sim solucionadores de conflitos. Segundo ela, muitas vezes uma sentença judicial, em vez de uma solução, cria um novo problema. "Devemos nos credenciar para sermos os juízes do terceiro milênio", declarou.

Para a corregedora, os tribunais de Justiça devem ter muito cuidado ao indicar juízes para atuarem como conciliadores. "Tem que ser um juíz vocacionado. O trabalho de conciliação exige um juiz que tenha um adequado senso psicológico; é um trabalho que exige uma psicologia, um bom trato com as partes envolvidas. Ou seja, os juizados especiais devem ser ocupados por juízes especiais", disse.

Eliana Calmon afirmou ainda ser equivocada a visão de que a Corregedoria do CNJ é um órgão destinado a punir magistrados. Segundo ela, a Corregedoria é um espaço ao qual os magistrados devem recorrer para resolver suas dificuldades. "Somos um ponto de apoio. Não vejo a Corregedoria com um tridente na mão", declarou.

O 28º Fonaje acontece na Praia do Forte, na Bahia, reunindo magistrados e outros profissionais do Direito de todas as partes do país. É promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia.


 

Fonte: CNJ
Publicado em 27/11/2010

 

Notícias

Câmara pode votar novo Minha Casa Minha Vida nesta quarta

Câmara pode votar novo Minha Casa Minha Vida nesta quarta Por Congresso Em Foco Em 01 dez, 2020 - 16:06 As principais diferenças entre os dois programas são o financiamento de melhorias em habitações já construídas e o aumento dos valores totais dos imóveis que poderão ser financiados. Confira em...

Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ

MAIS CELERIDADE, MENOS CUSTOS Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ 1 de dezembro de 2020, 21h27 Por Sérgio Rodas Outra alteração benéfica, na visão do magistrado, é a permissão para a empresa em recuperação oferecer garantias adicionais em troca de...

Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial 30 de novembro de 2020, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Ou seja, podem os credores e o devedor se entender quanto aos pagamentos em atraso, mas, não havendo CND, tudo poderá ruir e o processo de soerguimento da...

Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade

DISSOLUÇÃO PARCIAL Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade 26 de novembro de 2020, 7h26 Por Jomar Martins Segundo a petição inicial, os autores pediram a exclusão do réu com base no artigo 1.030 do Código Civil (CC) e na cláusula do contrato social, que prevê esta...

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências 23/11/2020, 18h17 O Senado pode votar nesta quarta-feira (25) uma nova Lei de Falências. A proposta (PL 4.452/2020) autoriza financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite uso de bens pessoais como garantia de empréstimo para...

Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018

Vontade isolada Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018 Relator considerou que eles já estavam separados há muito tempo e a demora atingiria o cotidiano de ambos. quinta-feira, 19 de novembro de 2020 A 12ª câmara Cível do TJ/PR concedeu antecipação de tutela para homem que...

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

OPERAÇÃO DISTINTA Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ 21 de novembro de 2020, 17h41 A permuta ocorre quando há troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes — pode haver compensação financeira da diferença. Confira em Consultor...