Congresso derruba veto e voto impresso passa a ser obrigatório

Congresso derruba veto e voto impresso passa a ser obrigatório

Publicado por Consultor Jurídico e mais 1 usuário - 19 horas atrás

O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/11) que os votos deverão ser impressos. Com o apoio de 368 deputados e 56 senadores, foi derrubado o veto à parte da reforma política que previa a impressão dos votos. Fica valendo agora o texto tal qual saiu do Parlamento — no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor.

Apesar da derrubada do veto, o voto impresso ainda não valerá nas eleições municipais de 2016. Segundo a Lei 13.165/2015, essa regra deve valer apenas na primeira eleição geral após a aprovação da nova legislação, em 2018.

Ao justificar o veto, Dilma Rousseff explicou que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, a medida geraria um impacto de R$ 1,8 bilhão com despesas de compra de equipamentos e custeio das eleições. Além disso, também de acordo com a justificativa, o aumento das despesas não veio com estimativas de impacto orçamentário-financeiro.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) explicou que a derrubada do veto recuperou a vontade da Câmara e do Senado, que votaram pela obrigatoriedade da impressão dos votos. O senador disse que o objetivo é assegurar ao eleitor uma contraprova do voto dado. "A urna eletrônica é, sem dúvida, um avanço, mas não pode ficar estagnada no tempo" disse Cássio Cunha Lima.

O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff. Lembrou que a recomendação para o veto veio do TSE, por causa dos altos custos da mudança. "Como estamos tomando uma série de medidas por conta da limitação de recursos públicos, entendemos que não temos condições de investir na impressão de votos", afirmou Pimentel.

Segurança das urnas

Desde que começou a ser utilizada a urna eletrônica, a cada eleição é comum o candidato derrotado e os eleitores insatisfeitos com o resultado colocarem em xeque a segurança das urnas eletrônicas. Para eles, sem um voto impresso é impossível saber se o voto foi computado corretamente.

Nas eleições gerais de 2014 não foi diferente. Derrotado nas urnas, o PSDB pediu uma auditoria das eleições. A apuração do partido não encontrou nenhuma irregularidade nos sistemas de votação, apuração e totalização de votos nas eleições.

Apesar de não ter encontrado nenhum problema, o partido apresentou uma série de sugestões para melhoria do processo eleitoral, entre elas o voto impresso. Com informações da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa do PSDB.

Consultor Jurídico
Origem da Imagem/Ilustração/Foto/Fonte: Extraído de JusBrasil