Consumidores de baixa renda poderão ser beneficiados na conta de energia

PROJETO DE LEI TORNA GRATUITOS OS PRIMEIROS 30 KWH DA CONTA DE LUZ PARA BAIXA RENDA

14/07/2011 11:00
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO 

Os consumidores de baixa renda poderão ser beneficiados com abatimento na conta de energia. De acordo com projeto de lei 365/09, do senador Gim Argello (PTB-DF), os primeiros 30 kWh mensais podem se tornar gratuitos para aqueles que aderirem à sistemática de pré-pagamento. Essa proposta deve ser analisada, nesta quinta-feira (14), pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.
O benefício está vinculado à Conta de Desenvolvimento Energético, que foi criada para garantir recursos para "atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda".

Para Argello, a principal inovação está na sistemática do sistema de pré-pagamento, como ocorre na telefonia celular. Segundo ele, a adesão ao sistema, além de dar o direito à gratuidade dos primeiros 30 kWh, ainda permite ao consumidor planejar quanto quer gastar com energia.

"Esta gratuidade estimulará as famílias carentes a saírem da clandestinidade e a se tornarem consumidores regulares e adimplentes das concessionárias de energia", afirmou o deputado, segundo a Agência Senado.

Tramitação

De acordo com o relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), a proposta atinge o objetivo de criar opções para a população de baixa renda.

Caso a matéria seja aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos.


Fonte: INFOMONEY, por Jéssica Consulim Roccella

Extraído de LegisCenter

 

Notícias

Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica 18 de dezembro de 2018, 6h31 Por Ricardo Motta De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PL 1220/15 aumenta o percentual que poderá ser retido pela incorporadora, a título de multa contratual, nos casos em que o consumidor...
Leia mais

Contrato de namoro?

Contrato de namoro? O documento é utilizado para evitar que relação afetiva seja reconhecida como união estável e ocorra partilha de bens 00:00 | 16/12/2018 Vinte contratos de namoro foram registrados no País, em 2018, até o mês de outubro, segundo o Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo...
Leia mais

Filha pode trocar de paternidade se achou o pai biológico, diz TJ-RS

VONTADE DO FILHO Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico 9 de dezembro de 2018, 9h17 Por Jomar Martins Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência a uma investigatória que tramita na Comarca de...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...
Leia mais

Judicial ou extrajudicial?

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados