Crédito tributário

Compensação pode ser decidida em Mandado de Segurança

Por Daniela Ribeiro de Gusmão e Maurício Pereira Faro

Diante de uma exigência fiscal supostamente indevida, o contribuinte tem diversas opções para a sua defesa, dentre as quais destaca-se o Mandado de Segurança.
 

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