Defesa global do vulnerável: a dicotomia notarial entre civil law e common law

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26/12/2024 14:16

Opinião

Defesa global do vulnerável: a dicotomia notarial entre civil law e common law

Ubiratan Guimarães
26 de dezembro de 2024, 11h12

A atuação notarial é, então, fundamental para garantir o cumprimento desses princípios e a formalidade da escritura pública é crucial para assegurar que as partes tenham pleno conhecimento das obrigações assumidas, evitando fraudes e cláusulas abusivas.

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