17/10/2012 - 08h58
DECISÃO
ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal
A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a...
Assinatura digital
Falta de nome do advogado em peça não invalida ato processual
Da Redação - 15/10/2012 - 18h15
Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado...
ter, 16/10/2012 - 11:00
Quatro mudanças na legislação podem reduzir prisões pela metade
André Melo
A discussão sobre o novo Código Penal é oportuna, pois a legislação atual é arcaica. O estranho é que o meio jurídico nunca fez movimento para criticar o atual Código, mas critica o novo...
16/10/2012 - 07h51
DECISÃO
Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum
A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos,...
Casal de SP ganha direito registrar criança com o nome das duas mães
A mudança foi autorizada pela Justiça com base no que é melhor para a criança. Para ter a criança, uma delas cedeu os óvulos para a fertilização e a outra gerou o bebê.
Em São Paulo, duas mulheres conseguiram o direito de...
DECISÃO DA AGU
União estável de pessoa que vivia com segurado casado não é reconhecida para fins previdenciários
Da Redação - 15/10/2012 - 11h11
A Justiça decidiu a impossibilidade de reconhecimento de união estável para fins previdenciários de pessoa que vivia com segurado que era casado....
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