Demonstração de transferência isenta ex-dono de carro de obrigações fiscais

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Demonstração de transferência isenta ex-dono de carro de obrigações fiscais

16 de setembro de 2024, 12h48

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a jurisprudência do TJ-SP é firme no sentido de diante da demonstração inequívoca de transferência veicular, o antigo proprietário está livre de obrigações em relação ao seu antigo bem.

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