Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família

Lar, doce lar

Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família

Danilo Vital
12 de fevereiro de 2025, 13h46

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi explicou que o parâmetro definido pela jurisprudência para saber se houve fraude é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel.

Entenda em Consultor Jurídico

                                                                                                                            

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