Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família

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13/02/2025 12:23

Lar, doce lar

Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família

Danilo Vital
12 de fevereiro de 2025, 13h46

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi explicou que o parâmetro definido pela jurisprudência para saber se houve fraude é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel.

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