Direito ao arrependimento

31/07/2013 10:12

31
julho
2013

Lei de comércio eletrônico diminuirá demandas judiciais

Por Rodrigo de Assis Horn e Leandro Antonio Godoy Oliveira

Em 14 de maio de 2013 entrou em vigor o Decreto 7.962, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pela presidente Dilma Rousseff no Dia Mundial do Consumidor (15 de março de 2013), e que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que tange às relações do comércio virtual.

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