.jpg)
Direito ao arrependimento
31/07/2013 10:12
31
julho
2013
Lei de comércio eletrônico diminuirá demandas judiciais
Por Rodrigo de Assis Horn e Leandro Antonio Godoy Oliveira
Em 14 de maio de 2013 entrou em vigor o Decreto 7.962, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pela presidente Dilma Rousseff no Dia Mundial do Consumidor (15 de março de 2013), e que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que tange às relações do comércio virtual.
Prossiga na íntegra em Consultor Jurídico
