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Direito de habitação
03/04/2014 15:32
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abril
2014
Viúva não tem direito ao imóvel que o marido era coproprietário
Por Livia Scocuglia
O direito real à habitação não limita o direito de propriedade daqueles que já eram proprietários do imóvel antes da morte daquele que morava na casa a título de comodato.
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