Direito do consumidor é maior do que sua lei principal

21/12/2010 09:57

 

Juizados trazem insegurança ao Direito do consumidor

Por Francisco Antonio Fragata Jr.
www.conjur.com.br

Francisco Fragata Jr. - Spacca

O Direito do consumidor é maior do que sua lei principal. E mais antigo. Boa parte das conquistas já estava se solidificando pela jurisprudência quando veio o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas não se pode — e nem se quer — desvalorizar um dos mais importantes instrumentos legais da nova era.

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