Direito intertemporal em decisões sob o novo CPC e outras questões tributárias

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31/03/2016 13:30

JURISPRUDÊNCIA FISCAL

Direito intertemporal em decisões sob o novo CPC e outras questões tributárias

31 de março de 2016, 8h00
Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em 18 de março de 2016, deve-se acompanhar as decisões judiciais de 1º grau que já estão aplicando o novo código, para ir sendo dirimida a questão do direito intertemporal.

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