Divórcio: Como as leis brasileiras interferem na partilha de criptomoedas?

Divórcio: Como as leis brasileiras interferem na partilha de criptomoedas?

Postado por Camila Marinho em 26 de Maio de 2018, marcado como criptomodas, Eduardo Martins de Mendonça Gomes

Por Eduardo Martins de Mendonça Gomes*

De acordo com a pesquisa “Estatísticas do Registro Civil 2016” – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – no ano de 2016 o Brasil registrou 1.095.535 casamentos civis, uma queda de 3,7% no total de casamentos em relação a 2015. Já os divórcios aumentaram em 4,7% em relação a 2015, o que significa mais de 344.526 separações extrajudiciais em 2016 contra as 328.960 de 2015.

Um processo de divórcio, em regra, é algo desgastante e complexo, além do esgotamento emocional como lidar com o desgaste financeiro? E quando essa separação envolve a propriedade de criptomoedas? É justamente sobre a divisão desses ativos digitais que iremos abordar.

Cada vez mais comum, a aquisição de criptomoedas (moedas digitais que podem ser compradas e vendidas pela internet) se tornou alvo de desejo do grande público. Dentre as mais famosas se destaca o Bitcoin, que no ano de 2017 teve uma alta de 1.300%, superando a rentabilidade de qualquer outra aplicação financeira.

No momento de dissolução do matrimônio, o Código Civil Brasileiro estabelece algumas orientações sobre os direitos e deveres dos cônjuges. Quando relacionamos às moedas digitais é preciso atentar para dois pontos 1) A data de aquisição da criptomoeda 2) O regime de bens do casamento. Com isso posto, seguem os parâmetros jurídicos:

Regime de Comunhão Universal: as criptomoedas e os seus rendimentos integram a partilha, independente da data de aquisição ou realização da compra.

Regime de Separação Obrigatória e Separação Total: os bens e seus ganhos são separados e não integram a partilha, em nenhuma situação.

Regime de Participação Final nos Aquestos: Os aquestos são todos os bens materiais ou propriedades acumuladas pelo casal durante e a partir do contrato matrimonial. Dessa forma, as criptomoedas adquiridas durante o casamento a título oneroso (com recursos de ambos), integram a partilha.

Regime de Comunhão Parcial: se as criptomoedas foram adquiridas antes do casamento, não serão partilhados, mas os frutos sim. Mesmo que as aquisições sejam anteriores ao matrimonio, é possível pleitear a divisão quanto aos rendimentos, desde que os ativos ainda existam no momento da separação. Se adquiridos durante a união deverá integrar a partilha.

Em resumo, uma vez que para fazer a aquisição de moedas digitais o cônjuge teve que desembolsar moeda fiduciária, parte do patrimônio do casal está ali contido e, portanto, pertence ao casal. Como ainda não há uma regulamentação específica acerca das criptomoedas no Brasil, fica estabelecida a aplicação da legislação geral a estes negócios

* Pesquisador do TeDirei – Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão. Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Estagiário da área D. Financeiro de R. Amaral Advogados.

Fonte: Criptoeconomia

Notícias

Clima de "fim de feira"

DECISÃO DO STF ACIRRA GUERRA FISCAL ENTRE GOVERNOS ESTADUAIS O Estado de S. Paulo - 19/03/2012 Governos oferecem descontos de 90% a 100% da base de cálculo do ICMS para conseguir o maior número possível de empresas Lu Aiko Otta, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA - Um clima de "fim de...

As dúvidas na hora de receber o seguro

18/03/2012 - 08h00 ESPECIAL Suicídio e embriaguez não geram exclusão automática do direito à cobertura do seguro De um lado, o cidadão em busca de alguma segurança financeira, em caso de acidente; de outro, a empresa seguradora, que oferece essa possibilidade mediante o pagamento de...

TJGO manda Goiasprev pagar pensão por morte em união homoafetiva

TJGO manda Goiasprev pagar pensão por morte em união homoafetiva O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, que condenou a Goiás Previdência (Goiasprev) ao pagamento de pensão previdenciária...

Imposto indevido

Empresa consegue isenção do IPVA de carro furtado Por Leandro Vieira A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa.   www.conjur.com.br

Uma significativa inovação do projeto do novo CPC

Diogo Henrique Dias da Silva Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma significativa inovação do projeto do novo CPC Nos últimos anos, é clarividente o número intenso de alterações parciais nas leis processuais, o que pode ser exemplificado pela lei 11.232/2005, que estabeleceu um...