DPVAT poderá ser compartilhado com estados e municípios

14/12/2010 - 15h47

 

DPVAT poderá ser compartilhado com estados e municípios

 

Estados e municípios podem passar a receber diretamente parcela correspondente a 35% dos recursos gerados pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) para uso exclusivo na assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. É o que prevê projeto (PLS 16/08) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (14).

Assinado pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o texto foi acolhido na forma do Substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. sugerido pelo relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI). Sem alterar os 50% dos recursos do DPVT que hoje cobrem pagamentos em caso de invalidez permanente ou mortes decorrentes de acidentes de trânsito, o texto redistribui a municípios e estados parte dos 50% que vêm ficando apenas com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para custear despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo substitutivo aprovado, o FNS manterá apenas 15% dessa parcela, com o repasse de 15% aos Fundos Estaduais de Saúde e 20% aos Fundos Municipais de Saúde. O projeto original de Marconi Perillo previa outra partilha: 35% para o FNS e 15% para divisão entre os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. A proposta será agora votada terminativoDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que decidirá o formato final dessa divisão.

João Vicente Claudino manteve em seu parecer a determinação contida na proposta original para a aplicação das verbas exclusivamente no custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vítimas de acidentes de trânsito. Na análise, ele argumenta que, apesar de os serviços emergenciais estaduais e municipais de assistência a acidentados no trânsito enfrentarem sobrecarga, não são beneficiados pelos recursos do DPVAT.

Marconi Perillo, ao justificar do projeto, disse que os recursos do DPVAT entram no Fundo Nacional de Saúde e acabam se misturando com os vindos de outras fontes para custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). O resultado disso seria o desvirtuamento do financiamento originalmente proposto, fazendo com que o seguro obrigatório sirva para custear serviços que nem sempre são os de urgência dos hospitais públicos especializados no atendimento a vítimas de acidentes de trânsito.

Na votação, o senador Eduardo Suplicy chegou a propor modificações ao projeto, por meio de voto em separado, mas só teve o apoio de um colega.

 

Por Gorette Brandão e Simone Franco / Agência Senado

 

Notícias

Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento...

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo"

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo" Publicado por Nascimento & Peixoto há 14 horas Essa decisão judicial tem implicações significativas e reforça a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à compra e venda de veículos, incluindo a transferência de...

Justiça anula alteração de contrato social que incluiu menor incapaz

Justiça anula alteração de contrato social que incluiu menor incapaz Autorização para ingresso do menor deveria ter consentimento dos dois pais, mas só tinha da mãe. Da Redação segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Atualizado às 13:50 Para ingresso de menor absolutamente incapaz em sociedade, é...