É imprescritível ação que tenta anular doação de bens sem consentimento

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É imprescritível ação que tenta anular doação de bens sem consentimento

21 de maio de 2015, 12h00

Quando a transferência de patrimônios do casal é feita sem consentimento de uma das partes, o ato jurídico é absolutamente nulo e, por isso, imprescritível.

Prossiga na íntegra em Consultor Jurídico

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