É preciso planejar a herança do patrimônio digital

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24/01/2022 15:30

OPINIÃO

É preciso planejar a herança do patrimônio digital

24 de janeiro de 2022, 13h14
Por Laura Beatriz de Souza Morganti e Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo

Apesar de haver alguns projetos de lei tratando da herança digital em tramitação no Congresso Nacional, a questão ainda não está normatizada. A falta de regulamentação pode criar um verdadeiro embaraço para os familiares do indivíduo falecido, sobretudo em se considerando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, em 2020.

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