Empresa Individual acaba com sociedades fictícias

Empresa Individual acaba com sociedades fictícias

A avaliação é do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Segundo ele, a nova lei atende à demanda de muitos empresários e candidatos a empresários do país

Pela redação - www.incorporativa.com.br
15/07/2011 - Dilma Tavares/ASN 

Brasília - Na prática, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, criada pela Lei 12.441 publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), acaba com as sociedades fictícias trazendo mais transparência sobre o contrato social da empresa, simplificando e reduzindo o custo na formação de negócios. A avaliação é do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, para quem a nova lei atende à demanda de muitos empresários e candidatos a empresários do país.

Isso ocorre, segundo ele, porque até agora, para se abrir uma empresa de responsabilidade limitada, era obrigatório ter um segundo sócio. Isso levava, normalmente, à busca de sócios figurativos e à formação de contratos sociais falsos. Muitas vezes esse sócio não contribui com capital ou força de trabalho na empresa, mas responde pelos problemas do negócio. “A nova lei para com o estímulo ao sócio figurativo, estimula a criação de sociedades por quem realmente vai contribuir com o negócio e incentiva a criação de empresas para quem não quer uma sociedade”, explica.

A lei diz que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada será constituída por uma só pessoa, que será dona de todo o capital social “devidamente integralizado”, não podendo ser menos do que 100 vezes o valor do salário mínimo. Para Bruno Quick, a definição desse valor beneficiará, principalmente, pequenos e médios negócios incluindo prestadoras de serviço de natureza intelectual. “Isso deverá resultar na geração de emprego de qualidade”, acredita.

A lei altera o Código Civil e foi sancionada com veto ao parágrafo 4º do artigo 980 do referido Código. Ele estabelecia que apenas o patrimônio social da empresa responderia pelas dívidas do negócio, ficando fora seu patrimônio pessoal do proprietário. A justificativa do veto é de que esse parágrafo trazia a expressão “em qualquer situação”, o que poderia “gerar divergências quanto à aplicação do artigo 50 do Código Civil”. A justificativa também diz, por força do parágrafo 6º da própria lei, serão aplicadas a essa nova modalidade de negócio “as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio”.

O artigo 50 do Código Civil diz o seguinte: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam, estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Fonte: INCorporativa

 

 

Notícias

Partilha antecipada no inventário

Partilha antecipada no inventário Thais Guimarães A partilha antecipada pode ser benéfica tanto para o herdeiro interessado no bem, que poderá usar e fruir de sua parte na herança antes da finalização do inventário, como para o Espólio. quinta-feira, 26 de maio de 2022 O Código de Processo Civil de...

Como fazer assinatura eletrônica e porque elas são essenciais

Como fazer assinatura eletrônica e porque elas são essenciais Por Wilson Furtado Roberto -26/03/2021 É possível se beneficiar da conformidade jurídica das assinaturas feitas eletronicamente, desde que se escolha o tipo ideal para a sua necessidade Agilidade, praticidade e comodidade. Aprender como...

A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero

A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero Mayra Zago de Gouveia Maia e Janaina Cássia de Oliveira Zarpelon quarta-feira, 25 de maio de 2022 Transgênero é a pessoa que se identifica com gênero diferente daquele biologicamente a ela atribuído1. Com base no princípio da dignidade da pessoa...

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos Texto foi publicado no Diário Oficial da União Publicado em 25/05/2022 - 12:56 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos...

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade direitonews.com.br|maio 04, 2022 Origem da Imagem/Fonte: Direito News Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você...