Empresas podem adotar sistemas alternativos de ponto eletrônico

27/04/2012 16:53

Empresas podem adotar sistemas alternativos de ponto eletrônico

Ministério do Trabalho deixa aberta possibilidade de negociação com sindicatos por meio de acordos coletivos de trabalho
 

Pela redação - www.incorporativa.com.br

27/04/2012 - Pauta: Literal link 

No dia 2 de abril deste ano, as empresas com mais de dez empregados que já usavam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho passaram a utilizar o Registro Eletrônico de Ponto (REP). Porém, a Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho prevê a possibilidade de que as empresas utilizem sistemas alternativos de controle da jornada, desde que seja feito acordo com o sindicato da categoria e respeitadas as exigências previstas em lei.

O advogado trabalhista Leonardo Zacharias, do escritório Becker, Pizzatto & Advogados Associados, aponta que a vantagem para o empregador está na possibilidade de utilizar aparelhos eletrônicos diferentes do REP. Na prática, as empresas teriam menos custos para registrar a entrada e saída de seus funcionários, já que o REP é um dos dispositivos mais caros encontrado no mercado para registro de jornada. “Além disso, as que já possuem registro eletrônico de ponto poderiam continuar utilizando o seu sistema, sem necessidade de investir em novos equipamentos”, complementa.

Para que esses sistemas alternativos possam ser adotados, as empresas precisam procurar o sindicato funcional de sua categoria para realizar Acordo Coletivo de Trabalho. O advogado considera que não há qualquer prejuízo aos empregados na realização do Acordo ou Convenção Coletiva para tratar de controle alternativo de ponto.

 

Becker, Pizzatto & Advogados Associados

Fonte: INCorporativa

Palavras-chave:

Voltar

Notícias

Nova lei

08/07/2011 15:43
  Prisão cautelar é medida excepcional, não punitiva Por Rafael Braude Canterji   Na terça-feira, dia 05 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403, que trata “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. A crítica, em grande parte lançada em desfavor da Lei, é no...

OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF

07/07/2011 15:46
OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF Brasília, 06/07/2011 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (06) em audiência o deputado federal e presidente do PPS, Rubens Bueno (PR), que pediu apoio da entidade para uma...

Decisão de ofício fere as normas do direito processual

06/07/2011 16:08
Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma...

Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral

29/06/2011 09:23
29 de Junho de 2011 Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral - "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora,...

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

29/06/2011 09:10
28/06/2011 - 10h05 DECISÃO Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o...
<< 872 | 873 | 874 | 875 | 876 >>