Empresas podem adotar sistemas alternativos de ponto eletrônico

Empresas podem adotar sistemas alternativos de ponto eletrônico

Ministério do Trabalho deixa aberta possibilidade de negociação com sindicatos por meio de acordos coletivos de trabalho
 

Pela redação - www.incorporativa.com.br

27/04/2012 - Pauta: Literal link 

No dia 2 de abril deste ano, as empresas com mais de dez empregados que já usavam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho passaram a utilizar o Registro Eletrônico de Ponto (REP). Porém, a Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho prevê a possibilidade de que as empresas utilizem sistemas alternativos de controle da jornada, desde que seja feito acordo com o sindicato da categoria e respeitadas as exigências previstas em lei.

O advogado trabalhista Leonardo Zacharias, do escritório Becker, Pizzatto & Advogados Associados, aponta que a vantagem para o empregador está na possibilidade de utilizar aparelhos eletrônicos diferentes do REP. Na prática, as empresas teriam menos custos para registrar a entrada e saída de seus funcionários, já que o REP é um dos dispositivos mais caros encontrado no mercado para registro de jornada. “Além disso, as que já possuem registro eletrônico de ponto poderiam continuar utilizando o seu sistema, sem necessidade de investir em novos equipamentos”, complementa.

Para que esses sistemas alternativos possam ser adotados, as empresas precisam procurar o sindicato funcional de sua categoria para realizar Acordo Coletivo de Trabalho. O advogado considera que não há qualquer prejuízo aos empregados na realização do Acordo ou Convenção Coletiva para tratar de controle alternativo de ponto.

 

Becker, Pizzatto & Advogados Associados

Fonte: INCorporativa

Notícias

Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral

29 de Junho de 2011 Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral - "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora,...

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

28/06/2011 - 10h05 DECISÃO Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o...

Comportamento descortês

Atitude de presidente do CNJ sobre uso de terno irrita presidente da OAB-MS Campo Grande, 25/06/2011  A atitude do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, causou revolta entre advogados de Mato Grosso do Sul. Motivo: na sessão...

Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV

26/06/2011 - 10h00 ESPECIAL Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV A Aids, doença infecciosa e ainda sem cura, foi descoberta há 30 anos. De lá para cá muita coisa mudou. Novos medicamentos foram desenvolvidos, o tempo de vida aumentou e a Aids passou a ser considerada doença crônica...

União homoafetiva: Informações importantes para lavratura da escritura

CNB-SP indica pontos que merecem mais atenção na união estável para casais do mesmo sexo 24/06/2011 | Fonte: Revista Fator Brasil Após a decisão do STF, o número de interessados em informações para lavrar o documento vem crescendo em todo o Estado. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal...