Estado brasileiro é responsável por mais da metade das demandas

Diretor da Unafe pede mais autonomia para advogados públicos

Beto Oliveira

Palacios Costa também defendeu que os advogados públicos tenham direito a receber honorários.

Durante a audiência pública desta quarta-feira da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), Luis Carlos Rodriguez Palacios Costa, lembrou que o Estado brasileiro é responsável por mais da metade das demandas judiciais e que isso precisa mudar para que a Justiça seja mais eficiente. Por isso, ele considera que os advogados públicos devem ter mais autonomia para fazer acordos e acabar com as ações.

Costa ressaltou que foram apresentadas emendas que preveem que o advogado federal não pode ser multado pelo descumprimento de ordem judicial por parte do gestor porque isso, que ocorre hoje, é misturar cliente com advogado. Ele também é favorável a que os advogados públicos tenham direito a receber honorários, como os advogados particulares.

Adiantando que seria uma proposta polêmica, o advogado defendeu que quem quiser propor uma ação contra o Estado tenha primeiro que esgotar o processo administrativo. Hoje, isso é entendido como limitação no acesso à Justiça.

Custos
O defensor público do Distrito Federal Alexandre Gianni, da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), questionou a exigência de que, se houver uma demanda judicial sobre um bem imóvel, seja feita a averbação no cartório de registro, de forma a prevenir terceiros interessados em adquirir o imóvel. Gianni afirmou que, no caso de seu público, formado por pessoas carentes, geralmente usuárias da Justiça gratuita, isso pode ser muito oneroso. Em Brasília, uma averbação gira em torno de R$ 700.

O problema do custo também se coloca no caso de apresentação de documentos em língua estrangeira. O Direito brasileiro exige que seja juntada a tradução do documento feita por tradutor juramentado. Gianni disse que, além de quase inexistente, o tradutor juramentado presta um serviço muito caro. Ele destacou que o País passa hoje por uma nova onda de emigração e essa população não teria como arcar com esse custo. Por isso, propôs que seja apresentada uma tradução junto com o documento. Se houvesse questionamento quanto à verdade da tradução, o juiz poderia designar tradutor.

Personalidade jurídica
O promotor de Justiça e professor da UNB Guilherme Fernandes Neto, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), manifestou-se contra a limitação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica aos casos de abuso de direito. Ele acredita que isso pode dificultar a aplicação do instituto em casos como os de falência. De acordo com Fernandes Neto, hoje essa é uma das hipóteses em que se pode pedir que os bens do empresário sejam usados para pagar as dívidas da empresa. Essa foi a alegação da ação contra a Encol.