Notícias
TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar
13/09/2012 10:56
TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar
Há oito anos um casal, com duas filhas menores, resolveu se divorciar de forma consensual. Na cláusula sexta do acordo firmado em cartório o pai fez uma promessa de que transferiria a propriedade de um imóvel na Asa Sul...
É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento
13/09/2012 10:49
13/09/2012 - 08h03
DECISÃO
É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento
É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério...
Registro do bilhete da Mega-Sena deve ser feito na presença do apostador
12/09/2012 13:30
10/09/2012
Apostadores de bolão em Novo Hamburgo (RS) não têm direito ao prêmio da Mega-Sena
A Justiça Federal de Novo Hamburgo negou o pedido de apostadores que pretendiam receber o prêmio acumulado do concurso 1.155 da Mega-Sena, sorteado em fevereiro de 2010, no total de R$ 53 milhões. O...
Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo
12/09/2012 13:13
11/09/2012 - 11h08
DECISÃO
Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo
A Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo...
Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano
12/09/2012 13:08
12/09/2012 - 08h04
DECISÃO
Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, assentou o entendimento de que não é necessário demonstrar o risco de dano irreparável para que se...
Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia
12/09/2012 12:55
12/09/2012 - 08h56
DECISÃO
Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel...