Extinção do exame de proficiência dos advogados

20/12/2010 - 15h47

 

Propostas para ampliar exame de competência tramitam no Senado

 

A proposta do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) de extinção do exame de proficiência dos advogados (PLS 186/06) tramitou em conjunto, até novembro passado, com projeto de lei (PLS 43/09) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que estende esse tipo de avaliação, que mede o grau de competência dos novos profissionais, aos formandos de todos os cursos de graduação do país. Com a aprovação de requerimento da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) pelo Plenário, as matérias passaram a ter andamento autônomo.

Logo após essa decisão, Marisa Serrano apresentou outro requerimento - também aprovado em Plenário - solicitando a tramitação do PLS 43/09 em conjunto com os PLS 217/04 e PLS 102/06. Feito esse acerto, as três propostas serão analisadas primeiro pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, depois, submetidas a decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Mas, o que aproxima esses três projetos? Enquanto o PLS 43/09 possui um viés generalista, exigindo exame de proficiência para o exercício de todas as profissões de nível superior, os outros dois restringem a aplicação desse tipo de teste a concluintes de dois cursos da área de saúde.

De autoria do senador Tião Viana (PT-AC), o PLS 217/04 condiciona a inscrição nos conselhos regionais de Medicina aos profissionais que, cumpridos os requisitos dos regulamentos do conselho federal e dos conselhos regionais da categoria, também tiverem sido aprovados em exame nacional de proficiência na área. Essa avaliação deverá ser oferecida aos graduados em Medicina pelo menos uma vez ao ano.

Já o PLS 102/06, de iniciativa da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), inclui os médicos e amplia esse teste para os cirurgiões-dentistas. Com o objetivo de comprovar o nível de conhecimento indispensável para o exercício profissional, essa proposta exige a aprovação prévia de médicos e odontólogos em exame de proficiência para obtenção do registro junto aos respectivos conselhos regionais.

Na verdade, comparando-se esses quatro projetos, é possível constatar que, enquanto o projeto de Gilvam Borges acaba com a avaliação exigida dos advogados, os demais propõem a aplicação de teste similar a outras profissões de nível superior.

Simone Franco / Agência Senado
 

Notícias

Confira a diferença entre união estável e casamento

Confira a diferença entre união estável e casamento Veja aspectos e impactos das duas formas de união na vida do casal 18/03/2019 15h54 - Atualizado em 18/03/2019 18h15 Atualmente, do ponto de vista familiar, a união estável pouco difere do casamento. Por outro lado, quando se pensa no lado...
Leia mais

25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas

Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas Selecionamos 25 dicas para advogados, promotores e concurseiros melhorarem as suas peças jurídicas. O pequeno manual foi produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno...
Leia mais

Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem

PROPOSTA ANTIGA Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem 11 de março de 2019, 13h58 Por Fernanda Valente A justificativa para o fim do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras profissões do país que "não têm a necessidade de se...
Leia mais

Imóvel de inventários exige maiores cuidados

Imóvel de inventários exige maiores cuidados Diário das Leis - Noticias Kênio de Souza Pereira  Quando uma pessoa falece, imediatamente todo o seu patrimônio é transmitido aos herdeiros, sendo que o inventário consiste na formalização da divisão dos bens, de modo que o formal de partilha...
Leia mais

Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente

DIREITO CIVIL ATUAL Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente 11 de março de 2019, 8h02 Por Carlos Alberto Garbi Embora o modelo familiar atual revele profundas transformações ocorridas nos últimos anos, o direito sucessório pouco mudou para acompanhar a nova família[5], mostrando-se...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados