12/04/2013 - 08h06
RECURSO REPETITIVO
Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos...
Decisão reconhece a família simultânea
Esta semana o juiz da 4ª Vara de Família e Sucessões de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves, reconheceu a união estável simultânea de um homem com duas mulheres, após a morte dele. Para o magistrado, a ideia tradicional de família, para o Direito...
08/04/2013 - 08h01
DECISÃO
Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica
A ação do policial que aborda uma pessoa suspeita, atende seu telefone celular e constata a ocorrência de um crime não pode ser classificada como interceptação telefônica. Para a maioria dos ministros da...
Juiz do Amazonas reconhece a união estável simultânea de um homem com duas mulheres
A decisão é incomum na Comarca de Manaus e abre possibilidade para que outras famílias em situações semelhantes possam pedir esse direito na Justiça. Dessa decisão ainda cabe recurso.
A união estável simultânea de...
Extraído de: Defensoria Pública de Minas Gerais - 6 horas atrás
Justiça garante direito a licença maternidade ao pai
O Núcleo de Iniciais Cíveis da Defensoria Pública obteve deferimento no pedido de tutela antecipada, garantindo a concessão da licença maternidade de 180 dias ao pai, a contar...
Negados danos morais a homem que obteve anulação de paternidade
A 7ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, não concedeu indenização por danos morais a homem que alegou ter sofrido pressão para reconhecimento de paternidade. Exame de DNA atestou que ele não era o pai da criança.
O Caso
Segundo o...
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