Fim do duplo juízo de admissibilidade: uma oportunidade em risco

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02/02/2016 15:58

Fim do duplo juízo de admissibilidade: uma oportunidade em risco

2 de fevereiro de 2016, 15h42
Por Pablo Bezerra Luciano e Carlos Marden

Na dinâmica dos recursos especial e extraordinário, a legislação em vigor não prevê a possibilidade de o tribunal a quo avaliar o próprio mérito do recurso. Nos termos do § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973 (que confere aos tribunais recorridos a competência para proceder à “admissão ou não do recurso”), apenas temas como pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos podem ser apreciados.

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