Financiamento público inclui discussão sobre sistema eleitoral de lista fechada

O projeto de lei que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais (PLS 268/2011) traz em sua justificação a indicação de que esse modelo de financiamento está diretamente vinculado ao sistema de lista fechada nas eleições proporcionais para a escolha de deputados federais.

O argumento habitual dos que defendem a lista fechada é de que há incompatibilidade entre destinação de fundos públicos para as campanhas e a competição de candidatos dentro do próprio partido. Afirmam ser impraticável e de pouco resultado fragmentar os recursos para candidatos individuais.

No projeto da reforma política, o sistema eleitoral proporcional com lista fechada foi previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/2011, com o requisito de que os partidos teriam de respeitar a alternância de um candidato de cada sexo na ordem predefinida.

Acontece que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o modelo de financiamento público exclusivo para as campanhas sugerido pelo PLS 268/2011, mas rejeitou a PEC que tratava do sistema de lista fechada.

No entanto, nem a PEC foi arquivada, apesar da rejeição, nem o PLS 268/2011 seguiu para exame na Câmara, mesmo tendo sido aprovado em decisão terminativa. Isso porque houve recurso para que as duas propostas passassem por votação final em Plenário, onde aguardam inclusão na ordem do dia.

Alternativas

A combinação entre financiamento público e a adoção de listas fechadas, contudo, não é regra nos países que adotam a representação proporcional para a eleição de cadeiras legislativas. Muitos mesclam o voto preferencial, ou seja, em que os eleitores podem interferir na ordem final da lista; o voto duplo (para o partido e o candidato); e mesmo as listas totalmente abertas.

A reforma política em debate na Câmara dos Deputados, ainda em fase de anteprojeto, por exemplo, combina o financiamento público exclusivo das campanhas e um tipo misto de voto proporcional, com listas partidárias preordenadas e voto nominal.

A proposta de financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais nasceu na Comissão da Reforma Política, instituída no início da atual legislatura pelo presidente do Senado, José Sarney. Foi registrada como iniciativa dos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da comissão, e do próprio Sarney.

Redução de gastos

Pelo projeto, nos anos eleitorais o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá dotações correspondentes a R$ 7,00 por cada eleitor inscrito para financiar as campanhas. O objetivo do PLS 268/2011, conforme sua justificação, é a redução dos gastos das campanhas e o fim da utilização de recursos não contabilizados, oriundos do chamado “caixa dois”, assim como a promoção da igualdade nas condições de competição entre os candidatos.

Defensores do projeto acreditam que será necessário aperfeiçoar leis específicas para restringir os canais que hoje estimulam os gastos de campanhas. Como já foi feito com os shows de artistas em comícios, proibidos desde 1997, agora seria a vez de “tirar os carros de som das ruas”, na opinião do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

– É outra coisa escandalosa que não pode ser mais tolerada. Tem candidato agora em Fortaleza dizendo que sua campanha terá dois mil carros de som. Ele vai engarrafar a cidade diariamente e azucrinar a cabeça de todo o mundo com seu jingle – critica o senador.