Fisco paulista diverge sobre ITCMD em doação proveniente do exterior

10/06/2024 13:52

OPINIÃO

Fisco paulista diverge sobre ITCMD em doação proveniente do exterior

Lucas Zapater Bertoni
Lucas Franzin Marques
9 de junho de 2024, 15h22

Nestes casos específicos e com a finalidade de evitar disputas entre os estados, a Constituição transfere a responsabilidade para legislar à União, impondo as regras específicas que irão reger o processo de incidência e cobrança do tributo.

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