.jpg)
Garantia legal
11/02/2011 13:56
Falta de recurso não significa ausência de defesa
Duas decisões do Supremo Tribunal Federal, publicadas recentemente, tratam diretamente do direito de defesa. No julgamento de um Habeas Corpus, a 1ª Turma, sob relatoria da ministra Carmen Lúcia, reconheceu que embora os recursos sejam um direito da parte que figura no processo, ele não é uma obrigação.
www.conjur.com.br
 (1).jpg?ph=4d30b159ef)